Termos e Condições de Uso da 146bet

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online operada sob a marca 146bet, acessível pelo endereço eletrônico https://146bet.cam ("Plataforma").

Ao criar uma conta, efetuar um depósito, realizar uma aposta ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, o usuário ("Jogador" ou "Você") declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições destes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponível na Plataforma.

A 146bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revogar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Jogador por e-mail cadastrado ou por aviso publicado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação automática das novas condições.

2.1 Idade mínima. O acesso e uso da Plataforma são estritamente proibidos a menores de 18 (dezoito) anos de idade. O Jogador declara e garante ter 18 anos ou mais no momento do cadastro. A 146bet poderá solicitar comprovação de idade a qualquer momento, e o descumprimento desse requisito resultará no cancelamento imediato da conta e de todos os saldos e bônus nela contidos.

2.2 Residência. A Plataforma é direcionada a residentes no Brasil. Ao se cadastrar, o Jogador confirma ser residente no território nacional e estar apto a utilizar serviços de apostas de acordo com a legislação vigente em sua jurisdição.

2.3 Conta única. Cada CPF (Cadastro de Pessoa Física) pode estar associado a apenas uma (1) conta ativa na 146bet. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, com CPFs de terceiros ou com dados falsos é proibida e sujeita a suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

2.4 Dados cadastrais. O Jogador é responsável por fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo (conforme documento oficial), data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. A 146bet não se responsabiliza por falhas decorrentes de dados cadastrais incorretos fornecidos pelo Jogador.

2.5 Senhas e segurança da conta. O Jogador é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve comunicar imediatamente o suporte da 146bet. A Plataforma não solicita senha do usuário por e-mail, telefone ou chat.

3.1 Obrigatoriedade. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 146bet é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de liberar saques. O processo de verificação é denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.2 Documentos exigidos. Para concluir o processo KYC, o Jogador deverá enviar, por meio da área designada na Plataforma, os seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento obrigatório e central do processo — o CPF informado no cadastro deve coincidir com o titular da conta bancária ou chave Pix utilizada para saques;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — fotos nítidas da frente e do verso;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás ou telefone fixo, emitida há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Jogador ou de parente de primeiro grau com comprovação do vínculo;
• Selfie de verificação: foto do Jogador segurando o documento de identidade aberto, com rosto e dados claramente visíveis.

3.3 Prazo de análise. A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. A 146bet se reserva o direito de solicitar documentos adicionais se entender necessário.

3.4 Consequências da não verificação. A ausência de verificação KYC não impede o Jogador de realizar depósitos e apostar, mas bloqueia a realização de saques e pode resultar na suspensão da conta em caso de indícios de fraude ou descumprimento destes Termos.

4.1 Métodos aceitos. A 146bet aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, TED bancário, Mercado Pago, PicPay e USDT (criptomoeda estável). Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações da Plataforma.

4.2 Depósito mínimo. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Depósitos abaixo deste valor não serão processados e os recursos serão devolvidos ao método de origem.

4.3 Titularidade. Os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meios de pagamento em nome do próprio Jogador. Não são aceitos depósitos de terceiros. A utilização de conta bancária, chave Pix ou carteira digital de terceiro poderá resultar no bloqueio do saldo e no encerramento da conta.

4.4 Processamento. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta 146bet, disponíveis para apostas em até 5 (cinco) minutos. Demais métodos podem levar até 2 (duas) horas úteis para confirmação.

4.5 Responsabilidade. A 146bet não se responsabiliza por atrasos ou falhas causados por sistemas bancários, operadoras de pagamento ou erros de digitação dos dados pelo Jogador.

5.1 Elegibilidade para saque. Para solicitar um saque, o Jogador deve: (i) ter a conta verificada (KYC completo); (ii) ter cumprido o requisito de apostas (rollover) aplicável a bônus recebidos; (iii) não possuir apostas pendentes que comprometam o saldo disponível.

5.2 Saque mínimo. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a maioria dos métodos. Para Boleto Bancário, o mínimo é de R$ 50,00.

5.3 Prazos de processamento. Os prazos médios de processamento de saques são:

• Pix: instantâneo — geralmente processado em até 5 (cinco) minutos, disponível 24h/7dias;
• Mercado Pago: até 30 (trinta) minutos;
• PicPay: até 1 (uma) hora;
• TED bancário: 1 a 2 horas úteis em horário bancário comercial;
• USDT: até 2 (duas) horas após a confirmação na blockchain;
• Boleto bancário: até 1 (um) dia útil.

5.4 Titularidade do destino. Saques serão realizados exclusivamente para contas, chaves Pix ou carteiras digitais em nome do titular da conta 146bet, conforme CPF cadastrado. Saques para terceiros são proibidos.

5.5 Limites de saque. A 146bet pode impor limites diários, semanais ou mensais de saque conforme o nível de verificação e histórico do Jogador. Usuários do nível Mestre (programa de fidelidade) possuem limites ampliados. Consulte o suporte para informações atualizadas sobre limites.

5.6 Direito de auditoria. A 146bet reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados ou em casos de padrões de jogo atípicos, podendo solicitar documentação complementar ao Jogador.

6.1 Bônus de Boas-Vindas. O Bônus de Boas-Vindas da 146bet consiste em um crédito de 100% sobre o primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). O bônus é creditado automaticamente na conta do Jogador após a confirmação do primeiro depósito de no mínimo R$ 30,00.

6.2 Requisito de apostas (Rollover). O Bônus de Boas-Vindas está sujeito a um rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes de qualquer saque dos ganhos obtidos com o bônus. Exemplo: bônus de R$ 200,00 exige R$ 6.000,00 em apostas válidas para liberação do saldo para saque.

6.3 Validade do bônus. O Bônus de Boas-Vindas tem validade de 30 (trinta) dias a contar da data de ativação. Bônus não utilizados ou cujo rollover não for cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente sem direito a ressarcimento.

6.4 Apostas válidas para rollover. Para fins de cumprimento do requisito de apostas, são consideradas válidas:

• Apostas esportivas simples e múltiplas com odds iguais ou superiores a 1,50;
• Apostas em slots com contribuição de 100% do valor apostado;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo com contribuição de 10% do valor apostado;
• Apostas em jogos de crash com contribuição de 100% do valor apostado.

Apostas canceladas, apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 e apostas em jogos excluídos da promoção não contribuem para o rollover.

6.5 Regras gerais de bônus. Cada usuário tem direito a apenas um Bônus de Boas-Vindas. A 146bet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou violação destes Termos. Demais promoções (cashback, free spins, torneios) possuem termos próprios publicados na página da respectiva promoção.

7.1 Disponibilidade. A 146bet oferece apostas esportivas em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports (CBLOL e outros).

7.2 Apostas ao vivo. As apostas ao vivo (in-play) estão disponíveis durante a realização dos eventos e as odds são atualizadas em tempo real. A 146bet se reserva o direito de suspender temporariamente mercados ao vivo durante interrupções do evento (lesões, revisões de VAR, falhas técnicas).

7.3 Resultados e liquidação. As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos reguladores competentes de cada esporte (CBF, CONMEBOL, UEFA, NBA, etc.). Em caso de resultados não oficiais ou contestados, a 146bet aguardará a decisão oficial antes de liquidar a aposta.

7.4 Erros de odds. Caso uma aposta seja aceita com odds evidentemente incorretas por falha técnica ou humana, a 146bet reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao Jogador, sem pagamento de ganhos calculados sobre as odds erradas.

7.5 Apostas máximas e mínimas. Os valores mínimo e máximo por aposta variam conforme o esporte, o mercado e o nível do Jogador. A Plataforma exibe os limites vigentes no momento de realização da aposta. A 146bet pode alterar limites individualmente ou coletivamente sem aviso prévio.

7.6 Cashout. O recurso de cashout (encerramento antecipado) está disponível em mercados selecionados. O valor do cashout é calculado em tempo real com base nas odds vigentes e pode ser inferior, superior ou igual ao valor apostado. A 146bet não garante a disponibilidade permanente do cashout em todos os mercados.

8.1 Provedores certificados. Todos os jogos de cassino disponíveis na 146bet são fornecidos por provedores internacionalmente certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, Spinomenal, Hacksaw Gaming e Push Gaming, entre outros. Cada provedor submete seus jogos a auditorias independentes de RTP e aleatoriedade.

8.2 RTP (Retorno ao Jogador). O RTP de cada jogo é definido pelo provedor e informado na tela de informações do jogo. Os RTPs são teóricos e calculados sobre um número muito grande de rodadas — resultados individuais variam naturalmente e não garantem retorno específico ao Jogador em qualquer sessão.

8.3 Manutenção e interrupções. A 146bet pode suspender temporariamente jogos para manutenção técnica ou atualização. Em caso de interrupção técnica durante uma sessão de jogo, as apostas em andamento serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Jogador.

8.4 Cassino ao vivo. Os jogos de cassino ao vivo transmitem mesas reais com dealers ao vivo. As conexões de internet são de responsabilidade do Jogador; a 146bet não se responsabiliza por desconexões causadas por falha na rede do usuário durante uma rodada em andamento.

O Jogador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
• Abertura de múltiplas contas para obtenção abusiva de bônus;
• Uso de softwares de automação (bots), scripts ou ferramentas de terceiros para realizar apostas automaticamente;
• Exploração de falhas técnicas (bugs) ou erros de precificação da Plataforma de forma intencional e sistemática;
• Lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para fins ilícitos de qualquer natureza;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Qualquer conduta que prejudique a integridade das apostas ou dos jogos disponíveis.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar na suspensão imediata ou permanente da conta, cancelamento de saldos e bônus, retenção de saques pendentes para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10.1 Por iniciativa do Jogador. O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 146bet ([email protected]). Após a solicitação, o saldo real disponível será devolvido ao método de pagamento cadastrado em até 5 (cinco) dias úteis, desde que o Jogador tenha cumprido todos os requisitos de verificação. Saldos de bônus não serão devolvidos.

10.2 Por iniciativa da 146bet. A 146bet pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas; (iii) fornecimento de documentos falsos; (iv) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

10.3 Autoexclusão. Jogadores que desejam pausar ou encerrar permanentemente o acesso à 146bet por motivos de jogo responsável podem solicitar a autoexclusão a qualquer momento. Veja mais detalhes na nossa página de Jogo Responsável.

A 146bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza ao Jogador as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: teto de perda por período configurável pelo Jogador;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueio automático após tempo determinado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas exibindo tempo de jogo e saldo da sessão;
• Autoexclusão temporária ou permanente: suspensão do acesso por período determinado ou indefinidamente.

O uso da Plataforma é destinado ao entretenimento. As apostas não devem ser encaradas como fonte de renda ou forma de resolver problemas financeiros. Se o jogo estiver causando problemas, entre em contato com os recursos de apoio: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone: 188).

Consulte nossa página completa de Jogo Responsável para mais informações sobre ferramentas, recursos e como obter ajuda.

12.1 A 146bet não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou totalmente segura. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), e a 146bet envidarão esforços razoáveis para manter a disponibilidade e segurança do serviço.

12.2 A 146bet não se responsabiliza por perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de: (i) interrupções de serviço; (ii) falhas de conexão à internet do Jogador; (iii) uso indevido das credenciais de acesso pelo Jogador ou por terceiros a quem o Jogador concedeu acesso; (iv) decisões de aposta tomadas pelo Jogador.

12.3 As perdas decorrentes de apostas são de responsabilidade exclusiva do Jogador. A 146bet não oferece garantia de lucro ou retorno sobre apostas realizadas na Plataforma.

12.4 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 146bet perante um Jogador excederá o saldo disponível na respectiva conta no momento do evento que deu origem à reclamação.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, softwares, design, código-fonte, marcas e outros elementos — com exceção dos jogos fornecidos por provedores terceiros — é de propriedade exclusiva da 146bet ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Jogador copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito da 146bet. O uso não autorizado poderá resultar em medidas legais cabíveis.

A marca "146bet" e o logotipo associado são de uso exclusivo de seus titulares. O Jogador não adquire nenhum direito sobre a marca ou logotipo ao utilizar a Plataforma.

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pela 146bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

Em síntese, a 146bet coleta e trata apenas os dados estritamente necessários para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais; (iii) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; (iv) melhoria contínua da Plataforma. Os dados dos Jogadores nunca são vendidos a terceiros.

O Jogador tem direito de acessar, corrigir, portabilizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos pela LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com o suporte: [email protected].

A 146bet pode revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas do setor ou nos serviços oferecidos. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada na Plataforma.

O Jogador será notificado de alterações relevantes por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto nos casos em que a urgência da alteração (por determinação legal, decisão judicial ou risco operacional iminente) não permita esse prazo.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta nos termos da Cláusula 10 e não realizar novas apostas.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — marco inicial da regulamentação das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Regulamentações editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para questões que possam ser resolvidas de forma extrajudicial, o Jogador é incentivado a contatar primeiramente o suporte da 146bet pelo e-mail [email protected].